(DOC. VP 534.6196.2300.6173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade - Cabimento - Via processual de defesa cabível no caso concreto. I - Municipalidade que cobra ISS de forma retroativa em razão de desenquadramento do regime de recolhimento da sociedade uniprofissional - Sociedade Simples Limitada - Prestação de serviços contábeis - Executada comprovou que o desenquadramento da sociedade em regime especial de recolhimento do ISS se deu em razão da adoç

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