(DOC. VP 124.2376.8760.8392)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação revisional de subsídio de ICMS ajuizada pela TEL Transportes Especializados LTDA. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, alegando a nulidade da CDA 1278835193 e a declaração de inconstitucionalidade da multa moratória. A sentença condenou a apelante FPESP a retificar o cálculo dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) (in)constitucionalidade da multa moratória de 20% ap

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