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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória e anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência das agravantes - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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854 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.
«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... ()
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855 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR À AGRAVADA, CREDORA DO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM - PROCESSOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Adecisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. ... ()
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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo da autora - Inadmissibilidade - Demanda de origem que tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débito prescrito e indenização por danos morais - Alegação da autora de que o débito em referência foi incluído pela ré na plataforma SERASA LIMPA NOME - Matéria objeto da demanda em questão que realmente foi afetada ao IRDR, no qual o douto Relator EDSON LUIZ DE QUEIROZ determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - Suspensão do andamento processual que se mostra pertinente até o julgamento do IRDR ou determinação de retomada do andamento dos procedimentos - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Dispensa do recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Imposto Territorial (2017/2018) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que suspendeu o andamento da execução fiscal até publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Assis - Recurso prejudicado.... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Imposto Territorial (2015/2018) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que suspendeu o andamento da execução fiscal até publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos no RE 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Assis - Recurso prejudicado. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o CTN, art. 149. Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recolhido. Então, a única forma de se computar o prazo para a constituição do crédito tributário é a prevista no CTN, art. 173, I, que trata do lançamento de ofício (fl. 640,e/STJ). ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento.... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - IPTU -
Decisão que indeferiu a tutela de urgencia pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Municipalidade que unificou três cadastros de imóveis da autora, com um quarto imóvel que alega não ser de sua propriedade, realizando novo lançamento - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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863 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Configuração de erro material. Aclaramento que não altera o resultado do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - No caso dos autos não há contradição, mas, sim, erro material, o qual deve ser suprido com a presente decisão.... ()
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864 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Imposição, em tutela antecipada, da abstenção de lançamento de débito não comprovado em conta-corrente bancária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do Código de Processo Civil e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor. Recurso desprovido não se conhecendo do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA- PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP PM) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Tributário. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento complementar do IPTU dentro do prazo decadencial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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867 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28, c.c. o CPC/1973, art. 585, VIII. Alegação de falta de liquidez da obrigação. Descabimento. Lançamentos feitos na conta corrente que têm previsão contratual. Obrigação de restituir também prevista contratualmente. Precedentes. Recurso desprovido.
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868 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas do contrato discutido, abstenção do lançamento do nome do autor/agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Depósito que tem respaldo no CPC, art. 330, § 2º - Medida, entretanto, que não inibe a mora - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão reformada apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso em Juízo, sem efeito liberatório da mora - Recurso parcialmente provido
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869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DO «DECISUM DESCABIDA. ADEQUAÇÃO DA «EXCEPTIO". DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Anulação do lançamento de IPTU, majorado com base em levantamento feito por imagens de satélite - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência de recolhimento das custas processuais após intimação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção configurada que importa no não conhecimento do agravo - Recurso não conhecido.... ()
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871 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS PELA CONTRIBUINTE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, COM ÊXITO. CORRETA A REVISÃO PELO MUNICÍPIO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, APÓS DECISÃO FINAL NA TELA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA PARA DENEGAR O WRIT
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872 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Revisão do lançamento do tributo. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Erro de fato. Situação concreta que difere da revisão de critério jurídico do lançamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 131, 515, § 1º, 458 e 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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873 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança do ITBI do exercício de 2014 por ausência de fato gerador. Irresignação recursal do excipiente/executado.
Falta de interesse recursal. Ausente necessidade recursal por parte do apelante, eis que a decisão não lhe causou qualquer prejuízo, ao revés, atendeu ao seu pedido exposto na peça de defesa (cancelamento da dívida em cobro e extinção da execução fiscal). A mera ressalva do juízo sobre a possibilidade de futura expedição de nova CDA não configura um gravame imediato ou concreto para o apelante, não havendo, portanto, interesse recursal atual. Eventual lançamento futuro, se ocorrer, deverá ser impugnado em momento oportuno, ou seja, quando efetivamente concretizado. Dessa forma, qualquer discussão sobre eventual decadência ou a impossibilidade de novo lançamento tributário deve ser feita no momento em que, eventualmente, ocorrer o novo ato administrativo, e não de forma antecipada. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Pavimentação de via asfáltica. Cobrança de contribuição de melhoria. Demonstração da valorização dos imóveis mediante rateio do custo da obra como limite do lançamento e prévia edição de Lei específica autorizadora da exação. Ausência. Previsão genérica e abstrata contida no CTN Municipal que não se mostra suficiente. Ação anulatória procedente. Recurso provido.
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875 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do lançamento de valor, em cartão de crédito, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco requerido. Multa cominatória fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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876 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO SISTEMA DA NOTA CARIOCA. FAZENDA QUE RECUSA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Município apelante que teria constatado que os valores declarados pela apelada, em âmbito federal (para o Simples Nacional) foram maiores do que os constantes no sistema da Nota Carioca, o que indicaria possível subfaturamento no sistema Municipal. Irregularidades apontadas pela Fazenda Municipal e que poderiam culminar na exclusão da apelada do Simples Nacional, que não ensejaram o lançamento de ofício do tributo supostamente omitido. Circunstância que não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal, havendo previsão de emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa justamente para essas situações. Contribuinte que não pode ser prejudicado enquanto não houver pronunciamento definitivo do Município. Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que é no sentido de que enquanto não for finalizado o procedimento administrativo e constituído o crédito tributário, não se afigura legítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito. Direito líquido e certo e perigo de dano configurados. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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880 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do atual possuidor de imóvel no polo passivo de execução fiscal proposta para a cobrança de débitos de IPTU, ao fundamento de que este não foi sujeito passivo do lançamento tributário. ... ()
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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.
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882 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Decisão que indeferiu a remoção do inventariante em processo de inventário, com alegação de desídia não comprovada e regular andamento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos deveres do inventariante que justifique sua remoção, conforme art. 622, II do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. Ausência de violação aos deveres do inventariante, que deu regular andamento ao processo. 4. Processo de prestação de contas em andamento demonstra gestão adequada dos valores, sem prejuízo de eventual nomeação de inventariante dativo pelo Juízo de origem, se o caso, oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsidade ideológica. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.
1 - Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento da revisão criminal, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. ... ()
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884 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.
«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
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885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Inconformismo recursal da parte executada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1022. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento das omissões. ... ()
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886 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NÃO DESCARACTERIZA A CONSTRUÇÃO POR CONTA E RISCO DA AUTORA. VENDA DOS IMÓVEIS DURANTE AS OBRAS, TAMPOUCO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NA ORIGEM
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada. Cobrança, ao que tudo indica, que decorre de fatos que já existiam antes mesmo do cancelamento da imunidade tributária. Hipótese, em um juízo meramente perfunctório, de erro de direito, e não de fato, a impedir a revisão de ofício dos lançamentos. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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889 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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890 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Lançamento de cobrança em valores excessivos - Tutela antecipada deferida com aplicação de multa por descumprimento - Homologação de acordo na fase cognitiva - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Multa cominatória não excluída no acordo homologado - Insurgência desacolhida nesse ponto - Juros de mora - Cumulação com multa cominatória - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Excesso de execução caracterizado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC, art. 1022. 1.1.... ()
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893 - TJSP. Tributário. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra executado que já era falecido antes do fato gerador, do lançamento do tributário e do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 392/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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894 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Revisão do lançamento. Inexistência. Ausência de notificação. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade à execução fiscal de débitos do PIS e Confins. Na decisão de origem, indeferiu-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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895 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 183/2013. SÚMULA 19/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação declaratória proposta para anulação de Auto de Lançamento relativo à Taxa de Coleta de Lixo. A parte autora alegou inexigibilidade da cobrança, fundamentando-se em decisão anterior que declarou a nulidade de tributo similar (Taxa de Serviços Urbanos) para os exercícios de 2013 a 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma do julgado. ... ()
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896 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Veículo furtado em março/2005. Débito relativo ao referido ano. Dispensa de pagamento. Impossibilidade. Validade da dispensa a partir do exercício seguinte. Fato gerador ocorrido anteriormente ao evento. Não desoneração do contribuinte (art. 11, parágrafo único, da Lei nº: 6606/89). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial e/ou ação penal na pendência de recurso na esfera administrativa, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal, foi matéria tratada, à exaustão, tanto na decisão monocrática que julgou o apelo nobre como no acórdão do agravo regimental que se seguiu, ambos decididos à luz da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal.... ()
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898 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido
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899 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Omissão e contradição não verificadas. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do decisum, como preconizado nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Decisão que determinou a compensação dos valores recolhidos anteriormente em relação ao SQL ascendente - Parte do débito exequendo que se refere a lançamento de IPTU retroativo efetuado sobre inscrição imobiliária oriunda de desdobro - Valores pagos relativos à inscrição imobiliária cancelada - Necessidade do revolvimento de matéria fática - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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