(DOC. VP 210.6280.9519.8478)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsidade ideológica. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento da revisão criminal, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a contento, apesar de a defesa ter contribuído para atraso no andamento processual. 3 - Agra

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