(DOC. VP 692.6498.5390.4650)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «ISS CONSTRUÇÃO CIVIL» E MULTA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DO «DECISUM» DESCABIDA. ADEQUAÇÃO DA «EXCEPTIO". DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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