(DOC. VP 145.4862.9011.0400)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. 2. O executado comprovou a quitação dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa, tendo a Municipalidade relançado valores, pois houve alterações cadastrais do imóvel, pois a área foi alterada de 250 m2 para 409 m2. 3. O relançamento foi efetuado em 26/01/2001, quando ainda não estavam prescritos

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