(DOC. VP 241.0260.7256.3933)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nova apuração do tributo devido acarretará a perda da certeza e a liquidez de que goza a CDA, sendo que a revisão de tal entendi

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