(DOC. VP 457.8562.7750.7556)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Imposto Territorial (2017/2018) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que suspendeu o andamento da execução fiscal até publicação do acórdão dos embargos de declaração  opostos no RE 1.355.208, Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Inconformismo do Município de Assis - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos lega

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