(DOC. VP 955.6000.6783.1890)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão de consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas do contrato discutido, abstenção do lançamento do nome do autor/agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Depósito que tem respaldo no CPC, art. 330, § 2º - Medida, entretanto, que não inibe a mora - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão reformada apenas para autorizar o depósito do valor incontroverso em Juízo, sem efeito liberatório da mora - Recurso parcialmente provido

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