Jurisprudência sobre
revisao de lancamento
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651 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - TRSS - Decisão que indefere liminar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alteração no enquadramento da contribuinte - Lançamento complementar que, aparentemente, desconsiderou valores já recolhidos aos cofres públicos - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN e Multa - Decisão que arbitrou os honorários periciais complementares em R$ 11.000,00, que somados aos provisórios, totalizam o montante de R$14.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional à complexidade do trabalho realizado, ao tempo previsto para a sua conclusão e ao montante do lançamento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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654 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. ... ()
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655 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Precedentes.
1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cobrança da tarifa de «avaliação emergencial de crédito". Lançamento nas faturas. Previsão contratual excessivamente genérica. Ausência de prova da solicitação ou concordância do consumidor, bem como da efetiva prestação de um serviço. Cobranças indevida. Dever de restituição bem reconhecido pela sentença. Decisão confirmada. ... ()
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657 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HAVIA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO 0268671-88.2020.8.19.0001.
Litispendência não configurada. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - que, ainda, esteja em curso. In casu, verifica-se que já proferida sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, não havendo, assim, que se falar em litispendência. Sentença prolatada nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, em maio de 2021, julgando procedente o pedido, para declarar indevida a cobrança do ITBI, através da guia complementar 2.016.604. no valo de R$ 18.808,49 (dezoito mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), extinguindo o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Execução fiscal - processo 0239651-18.2021.8.19.0001 - ajuizada em outubro de 2021, ou seja, cinco meses após a prolação da sentença na ação anulatória, sendo a Procuradoria do Município intimada da decisão em 10.08.2021. Nesse contexto, constata-se que o Município, quando do ajuizamento da execução fiscal, tinha plena ciência da sentença proferida nos autos da ação anulatória, declarando indevida a cobrança do crédito tributário. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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659 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -
Lançamento de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo - Impossibilidade - Lançamento da pontuação e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação que somente podem ser feitos após o trânsito em julgado das decisões administrativas - Aplicação dos arts. 290, parágrafo único, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 25 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Precedentes deste Tribunal - Ordem de segurança que produz efeitos apenas até o trânsito em julgado da decisão administrativa questionada - Sentença mantida - Reexame necessário improvido, com observações.... ()
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660 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.
«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... ()
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661 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do embargante para o lançamento tributário. Julgamento antes do trânsito em julgado do Resp1060210/SC. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo embargado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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662 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do embargante para o lançamento tributário. Julgamento antes do trânsito em julgado do Resp1060210/SC. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo embargado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. ... ()
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664 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento de veículo. Decisão que defere antecipação apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pedido de reforma. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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665 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. ... ()
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666 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda pessoa física. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de intimação do contribuinte acerca da glosa de sua declaração, o que levou à restituição apenas de parte do valor do imposto a restituir informado em sua declaração. CTN, art. 149.
«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido pelo Tribunal de origem. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A regra contida nos arts. 15, caput, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e 4º, § 3º, da Lei 8.437/92, que prevê cinco dias para agravar da decisão que defere ou não o pedido de contracautela não prevelece frente ao disposto pelo CPC, art. 1.070, que fixa em 15 dias o prazo para interpor qualquer recurso previsto em lei ou regimento interno de tribunal. Preliminar de intempestividade rejeitada.... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Ocorrência de fraude. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Iss. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de antecipação de pagamento. CTN, art. 173, I.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência de «prova de que houve fraude, falsificação ou outro meio do gênero, que caracterize a evasão ilícita do tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA POR OBRA IRREGULAR E ISS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO DÉBITO PELO LOCADOR - ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ADITAMENTO À MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1.A contagem do prazo prescricional em ação de cobrança fundada em débito tributário vinculado à locação de imóvel inicia-se na data em que o locador toma ciência do lançamento tributário pela municipalidade, e não na data do fato gerador do tributo ou na entrega das chaves pelo locatário. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Prazo decadencial. Vício formal. Novo lançamento. Incidência do CTN, art. 173, II. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Alegada violação do CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII e parágrafo único. CTN, art. 156, V. CTN, art. 173, parágrafo único. CTN, art. 174.
O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II. ... ()
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673 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.
«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticação eletrônica, sem observância aos critérios administrativos. Procedimentos administrativos que apuraram a responsabilidade de outros funcionários, mas que não repercutem no andamento do feito criminal. Os delitos de falsidade são de cunho formal e independem de risco ou dano concreto, bastando a potencialidade do perigo. Provimento do recurso para o recebimento da denúncia, prosseguindo-se o feito como de direito. Maioria.»... ()
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674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 em diante. Parte autora que alega que o valor venal atribuído pelo Fisco através da Planta Genérica de Valores é muito superior ao real valor do imóvel. Sentença de parcial procedência, determinando o recálculo do IPTU dos exercícios de 2018 e seguintes, com a adoção da base de cálculo apontada na avaliação que acompanhou a petição inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Hipótese em que esta C. Câmara reconheceu a necessidade de produção de perícia técnica, com a consequente conversão do julgamento em diligência, a fim de averiguar o valor venal do bem objeto da exação em tela. Retorno dos autos após a prova pericial. Cabimento parcial da irresignação. Preclusão da discussão revisional a respeito do IPTU de 2018, tendo em vista ter sido objeto de ação revisional pretérita. Transitada em julgado a r. sentença que manteve a exação, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Possibilidade da impugnação do valor atribuído pelo Fisco como sendo o valor venal do bem tributado. Avaliação do valor de mercado do imóvel, produzida unilateralmente, que não afasta a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos tributários, sendo insuficiente à pretensão revisional. Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que, por outro lado, comprova o equívoco do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco (embora concluindo por valor muito superior ao defendido pela parte autora). Requerente que apresentou discordância genérica, sem impugnação técnica específica a indicar qualquer incorreção do laudo, o qual, contrariamente ao alegado, considerou as peculiaridades do imóvel. Revisão do débito tributário de IPTU que deve se dar tendo por base de cálculo o valor venal apontado no laudo pericial, o que ora se determina. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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675 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2014 a 2018 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Não demonstração da quitação integral dos débitos e da ilegitimidade passiva da agravante - Prevalência da presunção de veracidade e legitimidade do ato de lançamento - Recurso não provido... ()
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677 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. ... ()
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678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.
«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... ()
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679 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2019 - Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado - Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente - Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados - Irrelevância do número de cadastro sob o qual foi efetuado o pagamento - Valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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682 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Lançamentos. Conta-Corrente. Lei 8.078/90, art. 26. Inaplicabilidade.
1 - O prazo decadencial de que trata o Lei 8.078/1990, art. 26, II e §§ 1º e 2º não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... ()
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684 - STJ. Tributário. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.
1 - A Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do CTN, art. 173, I. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007 DE LOJA DO SHOPPING LEBLON. SENTENÇA, QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS, JÁ APRECIADAS NO PROCESSO 0330901-74.2017.8.19.0001, TRANSITADO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR FATO JÁ CONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. FATO NOTÓRIO QUE O SHOPPING LEBLON FOI INAUGURADO NO ANO DE 2006. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO IPTU, QUANDO O LANÇAMENTO JÁ FOI EFETUADO PARA O MESMO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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686 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.
«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... ()
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687 - TJSP. agravo de InstRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO - Decreto Estadual 60.435/ 2014 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO.
ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - INCIDÊNCIA POR ATO E LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Exceção de pré-executividade - A Empresa agravante insiste na irregularidade da CDA cobrada, forte na tese de que não possui ela o número do processo administrativo que lhe deu origem. Mas como já constou da decisão agravada, desnecessário era o processo administrativo, pois o crédito do fisco decorreu de auto lançamento - Recurso improvido.
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689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Lançamento do nome do Agravante junto em Cadastro de Devedores - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão - Ação anulatória de débito promovida pelo agravante onde foi concedida tutela para que a agravada se abstivesse de inscrever o nome do Agravante no cadastro de inadimplentes - Decisão Reformada - Recurso Provido
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690 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATUALIZADO ATÉ A DATA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL JÁ FECHADO - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à anulação de lançamento tributário. Base de cálculo do ITCMD em caso de doação de quotas de capital social. Aplicação do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/2000, que estabelece como base de cálculo do ITCMD, na hipótese de transmissão de cota do capital social que não tenha sido negociada nos últimos 180 dias, o valor patrimonial da cota. Utilização do valor do balanço patrimonial do exercício anterior atualizado até a data do fato gerador. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ISS - Construção civil - Decisão que indeferiu tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade do crédito. Alegada ilegitimidade da cobrança sobre incorporação imobiliária. Não configuração. Aparente legalidade do lançamento sobre serviços tomados pela incorporadora. Recurso não provido... ()
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692 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Condenação da união, bem assim de outros entes públicos, à implantação de rede de esgoto em município sergipano.
«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental objetivando a instalação de sistema de esgotamento sanitário em cidade sergipana banhada pelo Rio São Francisco. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na julgamento do Tema 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte entendimento: «Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132)». ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Nulidade da CDA. Inocorrência. Título executivo que atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Súmula 426/STJ e Enunciado 01 da Seção de Direito Público deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ISSQN Construção Civil - Decisão que indefere liminar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Terreno sem edificação - Elementos que acenam à inexistência de fato gerador - Lançamento realizado por estimativa a eventual construção a ser implementada - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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696 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da notificação do lançamento do IPTU. Ônus probatório do contribuinte. Precedente do STJ. Juros de mora. Matéria que não requer dilação probatória. Critério de correção monetária pelo índice IPCA do IBGE e juros moratórios de 1% ao mês que tem previsão no art. 216 do Código Tributário Municipal. Entendimento recente do C. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo Município-exequente (IPCA, do IBGE). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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698 - 2TACSP. Execução. Paralisação. Pedido do exeqüente de prazo suplementar de 20 dias para dar andamento. Despacho que indefere o pedido e julga insubsistente a penhora. Inviabilidade.
«Tendo o exeqüente requerido prazo suplementar de 20 dias para dar andamento à execução que se encontrava paralisada, de rigor a sua concessão, sendo inviável a r. decisão agravada, que indeferiu tal pretensão imotivadamente e além disso, sem amparo legal, tornou insubsistente a penhora.... ()
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para cessar o débito automático, na conta corrente da autora, de valores relacionados a contratos cuja celebração é por ela negada. Irresignação improcedente. Banco corréu que, embora afirme a regularidade dos lançamentos a débito em discussão, não se dá ao trabalho de demonstrar minimamente a existência de autorização da autora para a feitura dos indigitados lançamentos. Quadro fazendo presumir, em juízo de cognição sumária, que todos os lançamentos a débito em discussão são ilegítimos, já que, obviamente, o banco depositário não pode dar aos valores que lhe são confiados em depósito destinações outras que não as expressamente indicadas pelo correntista. Decisão de primeiro grau confirmada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma não se opor ao atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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