(DOC. VP 372.9093.4636.7560)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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