(DOC. VP 190.0632.8001.1900)

STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Condenação da união, bem assim de outros entes públicos, à implantação de rede de esgoto em município sergipano.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental objetivando a instalação de sistema de esgotamento sanitário em cidade sergipana banhada pelo Rio São Francisco. 2 - Os réus (Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe, Cia. de Saneamento e União) foram condenados à implantação de rede de esgoto sanitário no município em questão, bem assim à recuperação das áreas afetadas pelo lançamento de esgoto in natura. 3 - Não há falar em

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