(DOC. VP 231.1240.7502.6560)

STJ. Processual civil e tributário. Decadência. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ. 2 - O Tribunal de origem assentou que não restou comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, exceto em relação à competência de junho de 2001, de modo que não há q

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