(DOC. VP 117.4142.7816.5254)

TJSP. agravo de InstRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS - VALORES - PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO - Decreto Estadual 60.435/ 2014 - LANÇAMENTOS - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO. ASTREINTES - JUÍZO - FIXAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - INCIDÊNCIA POR ATO E LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO parcialmente provido.

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