(DOC. VP 418.2075.0725.6846)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a decadência do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 11/01/2002, em execução fiscal contra a Massa Falida Panashop Comercial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial aplicável ao crédito tributário é o previ

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