(DOC. VP 144.9591.0009.2400)

TJPE. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do embargante para o lançamento tributário. Julgamento antes do trânsito em julgado do Resp1060210/SC. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo embargado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. Incabível o emprestamento de efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, posto que assente na jurisprudência do STF o entendimento de que, uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamen

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