Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

701 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente sem poderes de representação não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ibaté. Decisão que indeferiu o pedido de emenda da inicial para alteração do polo passivo. Irresignação. Descabimento. Impossibilidade da substituição da CDA na hipótese mencionada. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Goza de presunção relativa de legitimidade o ato administrativo que arbitra o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). ... (Continua)

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704 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Paciente indiciado pela suposta prática do crime de receptação qualificada. Inquérito policial em andamento há mais de dez anos. Pedido de diligências do Ministério Público desde o ano de 2005 que até hoje não foram cumpridas pela autoridade policial. Impossibilidade de oferecimento da denúncia. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Notório constrangimento ilegal. Ordem concedida. Extensão dos efeitos da ordem concedida aos demais investigados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, diante das peculiaridades do caso concreto, muitas vezes, os prazos de conclusão do inquérito podem ser dilatados. Entretanto, tal não se aplica ao caso ora em exame, no qual, após quase dez anos do indiciamento do paciente, a investigação policial não foi concluída, porquanto não realizadas as diligências consideradas pelo Ministério Público imprescindíveis ao oferecimento de possível denúncia, requeridas desde o longínquo ano de 2005. ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Exercícios de 2.022 a 2.024 - - Decisão que indeferiu tutela de urgência à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários - Reclassificação do imóvel com lançamento complementar muito superior ao imposto já recolhido pela contribuinte - Documentos que acenam à evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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706 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. AGRAVO DO EXECUTADO DESPROVIDO

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707 - TJSP. Ação Declaratória c.c Pedido de Inexigibilidade. Lançamentos complementares retroativos de IPTU, relativos aos exercícios de 2017 e seguintes. Alegação de que a municipalidade alterou indevidamente os dados cadastrais do imóvel, para passar a constar metragem de área construída maior do que a real. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Controvérsia que envolve questões fáticas do imóvel, o que exige que seja superada a fase instrutória, mediante ampla dilação probatória e contraditório, antes que se possa concluir pela alegada ilegalidade dos lançamentos tributários combatidos nos autos principais. Decisão mantida. Recurso não provido

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708 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

São Paulo. Pleito de anulação de decisões administrativas que revisaram o direito à isenção fiscal anteriormente concedida e determinaram o lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2017. Sentença de parcial procedência, para o fim de (i) declarar a nulidade do lançamento dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012, em razão da decadência e (ii) declarar a nulidade do lançamento dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2016 e 2017, por violação à expressa previsão do art. 18-A da Lei Municipal 6.989/1966. Remessa Necessária e recurso voluntário de ambas as partes. Descabimento. Prazo decadencial quinquenal para a Fazenda Pública efetuar revisão de ofício iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Revisão efetivada em outubro de 2018. Decadência configurada, portanto, quanto ao direito de constituir os créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012. Inteligência dos arts. 149, parágrafo único e 173, I, do CTN. Concessão tão somente de isenção parcial dos tributos referentes aos exercícios de 2013 a 2015. Possibilidade. Isenção tributária conferida às entidades culturais sem fins lucrativos sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado. Alteração substancial da área objeto do comodato original através de aditamento, que somente foi levado a registro em 2016. Corretamente mantida, portanto, a negativa de isenção sobre referida área agregada, antes do registro do título. Indeferimento administrativo da isenção de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, em virtude de alegada intempestividade do pedido. Impossibilidade. Manutenção automática do benefício pelos exercícios seguintes que independe de requerimento administrativo. Inteligência do art. 18-A, da Lei Municipal 6.989/66. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076). De rigor a observância dos percentuais e escalonamentos previstos no §3º do CPC, art. 85, como fixado na origem. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Reexame necessário e apelos não providos... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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710 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em Mandado de Segurança - São Paulo - ITBI - Tributo recolhido com base no valor venal do IPTU - Lançamento complementar de ITBI nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade ressalvada expressamente no mandamus - Pretendida anulação do auto de infração - Inadequação da via eleita - Matéria que foge do âmbito do mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Notas inidôneas - Decisão agravada que, em sede de saneamento do feito, concedeu à autora, ora agravante, o prazo de sessenta dias para que apresente comprovação das transações - Insuficiência da documentação que instruiu a inicial para a demonstração da efetivação dos pagamentos - Acerto da decisão agravada que, durante o saneamento do processo, concedeu à agravante a oportunidade de demonstrar a regularidade das transações - Decisão mantida - Recurso não provido.

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2015 e 2016 - Lançamento complementar - Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reconhecer decadência do crédito de 2015. Descabimento. Comprovada a notificação via postal antes do decurso do prazo decadencial, não obstante informada outra data na CDA. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de lançamento de tributo - IPTU - Exercícios de 2023 e 2024 - Decisão que indeferiu liminar para suspender cobrança, sem depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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714 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. 2011 a 2016. Prescrição reconhecida de ofício de exercícios 2011 a 2012. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos ininterruptos do respectivo lançamento. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com redação alterada pela Lei Complementar 118/2005. Decisão mantida. Recurso improvido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL.

Extinção de execução fiscal em razão da nulidade do lançamento por homologação, que se baseou unicamente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Notas fiscais que não equivalem à GIA, pois possuem natureza distinta. A emissão de nota fiscal é obrigação acessória, destinada ao registro contábil das operações realizadas, enquanto a emissão de GIA tem por fim constituir o crédito tributário. A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário. Hipótese em que, caso não seja emitida a GIA pelo contribuinte, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício. Precedentes desta Corte e do STJ. Manutenção da decisão. Recurso não provido.... (Continua)

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716 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... (Continua)

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718 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Banco de Dados. Cancelamento de inscrição em face de indevido lançamento. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Apontamento em conformidade com a legislação. Carta de Anuência fornecida. Lei nº: 9492/97, artigo 1º. Decisão mantida. Recurso provido.

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719 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de declaração e de pagamento. Instauração de processo administrativo pelo sujeito ativo. Notificação de lançamento posterior ao prazo legal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da decadência do crédito. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E NÃO SUSPENDEU A COBRANÇA DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO OBSTOU O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ESVAZIANDO O OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445. ... (Continua)

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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445.   ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.  

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública : 1501775-96.2023.8.26.0445.   ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. IMPROVIDO. ... (Continua)

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726 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Revisão do lançamento de ofício. Erro de fato. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

«1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. ... (Continua)

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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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729 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - IPTU -

Município de Campinas - Exercícios de 2014 a 2018 - Lei Complementar Municipal 208/2018 - Lançamento tributário sem que houvesse previsão do imóvel tributado na Planta Genérica de Valores - Não cabimento - Ausência de previsão legal para Incidência do IPTU sobre lotes na Planta Genérica de Valores - Limitação do poder de tributar, à luz do art. 150, I da CF/88e do CTN, art. 97, II - Violação do princípio da legalidade - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2013 a 2017 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada prescrição - Não configuração - Lançamento complementar, realizado em 2018, dentro do prazo decadencial, somente ao final do qual teve início a prescrição - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

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732 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Apelação. ICMS. Nova modalidade de lançamento instituída pela Lei 10.854/92. Norma tributária estritamente processual. Lançamento por notificação realizado durante a vigência da nova lei. Licitude do ato administrativo. Débito declarado anteriormente pelo próprio contribuinte. Desnecessidade de notificação do processo administrativo. Precedentes. Adesão a parcelamento por parte da apelante. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Apelação ante sentença (fls. 51/53) que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Distribuidora Entresy LTDA e determinou o prosseguimento do feito executivo, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da causa. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Alienação fiduciária de bens - Ação declaratória de alongamento do crédito rural e revisão de cláusulas - Tutela de urgência indeferida visando obstar o apontamento do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e a posse do trator objeto do financiamento - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando a concessão de tutela para manutenção na posse do trator financiado e obstar o lançamento de negativação enquanto se discute o alongamento do crédito rural - Indeferimento - Irresignação improcedente - Elementos dos autos não evidenciam a existência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da observância do contraditório prévio - Decisão mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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734 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Enfrentamento inadequado da incidência da Súmula 211/STJ. Caso de incidência da Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente não logrou demonstrar com passagens do acórdão recorrido a ocorrência do prequestionamento (ainda que implícito) dos artigos de lei e teses invocados por violados. O ponto chama a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»), tendo em vista as alegações genéricas. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do CTN, art. 146. Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que os negócios realizados pela recorrente foram simulados com o objetivo de afastar a incidência de PIS e COFINS na operação.... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Pretensão à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento tributário e da fiscalização efetivada - Tese não comprovada de plano, demandando dilação probatória, inadmitida pela via eleita - Ausência de provas pré-constituídas capazes de corroborar de plano as alegações da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. IPTU -

Município de São Paulo - Exercícios de 2015 a 2020 - Ação ordinária cumulada com repetição de indébito julgada procedente - Pretensão do autor à revisão dos lançamentos e à repetição do indébito - Prevalência, in casu, do valor venal do imóvel apurado no laudo pericial - Recurso da Municipalidade não provido. ... (Continua)

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739 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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740 - TJSP. CDAs - Nulidade - Inocorrência - Execução fiscal - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980 - Prejuízo à defesa, ademais, não verificado - Títulos substituídos para a correção de irregularidade que não atingiu o lançamento - Processo cujo prosseguimento se impõe. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido

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741 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Decadência. Existência de vício formal. Decisão final anulatória do lançamento fiscal. Interrupção. CTN, art. 173, II.

«1. O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2016 e 2017 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Hipossuficiência não demonstrada - Exceção de pré-executividade - Alegação de decadência - Determinação de revisão dos lançamentos de IPTU a partir de 2006 em ação judicial transitada em julgado em novembro de 2016 - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Alegação de prescrição - Execução fiscal ajuizada em 22/07/2021 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 23/07/2021 - Não ocorrência da prescrição - Decisão mantida - Recurso não provido.   ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição c/c obrigação de fazer. São Paulo. IPTU. Decisão que manteve o indeferimento da Justiça Gratuita e indeferiu a tutela de urgência para compelir a Municipalidade a cancelar os lançamentos tributários e/ou emitir certidão de regularidade fiscal do imóvel descrito na inicial. Irresignação da parte autora. Descabimento. Agravante que deixou de demonstrar a alteração da sua capacidade financeira, vez que a benesse já lhe foi indeferida anteriormente, inclusive com o recolhimento das custas iniciais na origem. Gratuidade incabível, determinado o recolhimento do preparo deste recurso. Imóvel objeto da exação em tela que foi desapropriado por meio de demanda anterior, na qual restou assentado que a ora autora, expropriada, não é a responsável pelo IPTU incidente sobre o imóvel posteriormente à imissão da expropriante na posse do bem. Pretensão de cancelamento dos lançamentos tributários (em nome da expropriante) e/ou de expedição de certidão de regularidade fiscal do imóvel, a fim de pleitear, na demanda expropriatória, o levantamento da indenização pela desapropriação. Ausência da probabilidade do direito, nos termos do CPC, art. 300, tendo em vista que, embora pleiteie o cancelamento dos lançamentos tributários e/ou a certidão positiva com efeitos de negativa, referente ao imóvel, esclarecendo que o pedido não se refere aos débitos lançados apenas em seu nome, a própria parte autora informa a inadimplência do tributo sub judice por parte do responsável tributário. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação, prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão inaugural... (Continua)

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. ... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - Alegação de irregularidade do lançamento - Questionamento relativo à fiscalização que culminou com a autuação - Tese que, a despeito dos elementos coligidos, não afasta a necessidade de dilação probatória para comprovação do quanto alegado - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio excipiente, o qual, por conseguinte, não possuía legitimidade para opor o incidente. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Exceção de pré-executividade, cuja análise fica, por esse motivo, inviabilizada. Precedentes. A despeito do não conhecimento da exceção, de rigor o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da parte executada, a qual faleceu antes do ajuizamento da execução. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Recurso não provido e execução fiscal extinta, de ofício, em virtude da ilegitimidade passiva da parte executada... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1022. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento das omissões. ... (Continua)

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