(DOC. VP 672.5478.5736.2402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Cloves Moacyr Schwingel contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O recorrente sustenta a nulidade dos lançamentos tributários referentes à contribuição de melhoria instituída pelo Município de Venâncio Aires no ano de 2014, alegando que a exigência não observou os requisitos legais, especialmente a necessidade de mensuração específica do benefício individualizado e a prévia edição

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