(DOC. VP 166.5167.1692.0856)

TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em Mandado de Segurança - São Paulo - ITBI - Tributo recolhido com base no valor venal do IPTU - Lançamento complementar de ITBI nos termos do CTN, art. 148 - Possibilidade ressalvada expressamente no mandamus - Pretendida anulação do auto de infração - Inadequação da via eleita - Matéria que foge do âmbito do mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso não provido. 

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