(DOC. VP 758.7158.8942.2760)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ibaté. Decisão que indeferiu o pedido de emenda da inicial para alteração do polo passivo. Irresignação. Descabimento. Impossibilidade da substituição da CDA na hipótese mencionada. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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