(DOC. VP 961.4999.3549.8134)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PREVISTO NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. AGRAVO DO EXECUTADO DESPROVIDO

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