(DOC. VP 954.2469.9393.1457)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, entendeu pela aplicação do Tema 677 do C. STJ, determinando a atualização do valor exequendo com os consectários da mora e a inclusão da multa contratual. 2. As agravantes alegam que o Tema 677 não se aplica aos cumprimentos de sentença em andamento, devendo ser considerada a redação anterior à revisão de 19/10/2022, e requerem a modulação do novo entendimento. II. Quest�

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