(DOC. VP 732.3100.7518.8486)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se, a agravante, contra a r. decisão, alegando, em síntese, que o agente fiscal da agravada promoveu o lançamento do ITCMD e o fez sobre o valor majorado das quotas, eivando de nulidade o lançamento e de iliquidez, incerteza e inexigibilidade o título executivo objeto da presente execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A exceção de pré-executividade corresponde à defesa atípica (não prevista em Lei, m

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