(DOC. VP 273.1285.7848.7964)

TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

cobrança de crédito tributário de ICMS. Exceção de pré-executividade. Execução, que se refere ao lançamento de supostas diferenças recolhidas a menor, a título de ICMS, em que houve antecipação de pagamento. O crédito tributário não impugnado em sede administrativa, correspondente aos fatos geradores dos meses de março e de maio a dezembro de 2010, refere-se ao pagamento parcial do Auto de Infração 03.448445-1, conforme solicitado administrativamente pela contribuinte ora

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