Jurisprudência sobre
revisao de lancamento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -
Alegação de omissão no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI lançamento completar - Valor Venal de Referência - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito - Base de cálculo definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 do STJ - Tributo devido, a princípio, com base no valor do negócio jurídico - Probabilidade do direito e do risco de dano de incerta reparação bem caracterizados - CPC/2015, art. 300 e CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de valor indevido na fatura de cartão de crédito da autora pelo banco. Sentença que reconheceu ser indevido o lançamento e condenou o réu, ora recorrente, a restituir à autora o valor respectivo (R$ 2.502,24). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de valor indevido na fatura de cartão de crédito da autora pelo banco. Sentença que reconheceu ser indevido o lançamento e condenou o réu, ora recorrente, a restituir à autora o valor respectivo (R$ 2.502,24). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Demonstração do indevido lançamento na fatura. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela antecipada indeferida. Decisão que apenas autoriza o depósito das prestações em juízo no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Perdimento do bem decretado pela Receita Federal. Independência das esferas penal e administrativa. Inexistência de óbice à persecução penal. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no CP, art. 334 - Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Relação contratual firmada entre menor impúbere e a Unimed. Decisão agravada que deferiu o pedido autoral de concessão de tutela provisória de urgência em parte e indeferiu a inversão do ônus da prova. Prosseguimento do processo e saneamento do feito sem a prévia intimação do Ministério Público.
Intervenção obrigatória, por se tratar de demanda versando sobre interesse de incapaz. Nulidade processual configurada, na forma dos arts. 178, II e 279 do Diploma Processual. Anulação da decisão de saneamento do processo, intimando-se o Ministério Público sobre todos os atos processuais, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, cuja matéria será reapreciada na nova fase de saneamento e organização do processo, conforme art. 357, III do Diploma Processual. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou justificados pelo banco todos os lançamentos realizados na conta corrente da empresa demandante, condenando-a ao ônus da sucumbência. Apelo da demandante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão. Lançamentos ocorridos durante o período questionado que foram analisados pela perícia, que apontou haver consistência entre os estornos, lançamentos a crédito e os valores lançados a débito. Não verificado prejuízo à correntista. Sentença mantida. Honorários recursais não fixados, pois já no máximo. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APRESENTADA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OU SEJA, DE SEU LANÇAMENTO. TRATANDO-SE O IPTU DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO OPERA-SE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ (SÚMULA 397/STJ). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO (TEMA 980 STJ). EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2018, CUJO CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 JÁ ESTAVA PRESCRITO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO OCORRE NO INÍCIO DO ANO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO RESTANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Prestação de contas. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição bancária credora. Exigência de prova inequívoca da alegação. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Lançamento Tributário c/c Pedido de Restituição de Valores - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravantes que não comprovaram sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória de danos oriundos de acidente de trânsito. Determinação de especificação de provas, para posterior saneamento do processo. Insurgência da ré, ao fundamento de que necessário o saneamento e organização do feito, com vistas à delimitação da controvérsia sobre a qual recairá a atividade probatória. Agravo insubsistente. O tramite processual civil se dá na seguinte ordem: por primeiro o Magistrado oportuniza às partes especificar as provas, com a devida justificação de sua pertinência, e, a posteriori, em saneamento, decide quais provas devem ser deferidas a partir da análise dos pontos controvertidos, tal como constou na decisão agravada, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 E DO DECRETO 20.910/1932 A MUNICÍPIOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 SE APLICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS; E (II) VERIFICAR SE OCORREU DECADÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS MUNICIPAIS NÃO PODE SER RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA LEI 9.873/1999 OU NO DECRETO 20.910/1932, POIS TAIS NORMAS SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPEDE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA POR ANALOGIA, UMA VEZ QUE NORMAS SOBRE PRAZOS PRESCRICIONAIS NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 5. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADO DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 6. NO CASO, O PRIMEIRO LANÇAMENTO DO CRÉDITO OCORREU EM 2013 E FOI ANULADO EM 2017 POR VÍCIO MATERIAL, SENDO REALIZADO NOVO LANÇAMENTO DEFINITIVO AINDA EM 2017, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. 7. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO AN OS PREVISTO NO CTN, art. 174, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 9.873/1999 E NO DECRETO 20.910/1932 NÃO SE APLICA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, SALVO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO, É VÁLIDA E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; LEI 9.873/1999, ART. 1º, §1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 173, I E II, E 174; CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ED NO RESP 2.075.288, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 16/8/2024; STJ, AGINT NO RESP 2.083.695, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 17/6/2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.280117-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 20/02/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.
Pretensão de utilizar o valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo. Sentença de procedência. Inconformismo. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de revisão do lançamento por meio de arbitramento. Cabimento. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto afastado. Sentença reformada em parte. Apelação e recurso oficial providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Lançamento complementar. Discussão judicial sobre a progressividade da alíquota do tributo. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Exclusão da multa. Inovação recursal. Provimento negado.
1 - Caracterizada a divergência interna, pois os acórdãos confrontados enfrentaram idêntica questão meritória, qual seja, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo quando pendente, à data da homologação da partilha, a definição quanto à constitucionalidade das alíquotas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ITBI do exercício de 2002 - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município. 1) Afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2) Decadência - Inocorrência - Revisão do lançamento iniciada em 18/05/2006, antes da extinção do direito da Fazenda Pública - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 149 - Lançamento notificado regularmente ao sujeito passivo em 20/04/2007, antes do decurso, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contado de 18/05/2006, data em que iniciada a constituição do crédito tributário - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 173 - Objeção rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública - Ação anulatória de lançamento cumulada com repetição de indébito - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Atualização monetária a partir do desembolso - Impugnação acolhida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. IPTU - Revisão do lançamento tributário - Erro de direito - CTN, art. 149 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 - MUNICÍPIO DE BARUERI.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Recurso interporto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que não recebeu os Embargos por insuficiência de penhora - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do lançamento - Fato que denota a perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Ilegitimidade passiva não configurada - Tratativa particular inapta a ensejar o afastamento de solidariedade passiva 0 Exegese do CTN, art. 123 - Desdobro do imóvel que não tem o condão de motivar reconsideração quanto à exigência, porquanto concretizado no exercício posterior ao lançamento - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Impetração que mira a utilização do valor venal utilizado para o lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD. Ação precedida de procedimento administrativo de arbitramento realizado pelo fisco, em razão de suposta discrepância entre o valor venal utilizado na declaração de ITR e o valor real de mercado do imóvel. Sentença recorrida, todavia, que não abordou nenhum desses temas, tratando apenas de pretenso imóvel urbano e da utilização do valor venal utilizado para fins de lançamento de IPTU na base de cálculo do ITCMD. Violação do princípio da congruência. Decisão extra petita. Recurso oficial provido. Sentença anulada ex officio, com determinação para que sejam apreciados, pelo juízo a quo - sob pena de supressão de instância - , os temas verdadeiramente discutidos no processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2017 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Alegação de nulidade das CDAs - Não indicação do procedimento administrativo correspondente - Tributo cujo lançamento é efetuado de ofício, denotando prescindibilidade de indicação do processo correspondente - Ausência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, respaldada em precedentes jurisprudenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a adotar como base de cálculo do ITCMD a ser recolhido no inventário extrajudicial o valor venal dos imóveis indicados para fim de lançamento do IPTU. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Insurgência - Descabimento - Lançamento complementar de IPTU - Pedido de reconhecimento de remissão, nos termos da Lei 17.202/2019 - Questão que demanda dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Súmula 393/STJ - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1. Pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.
«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Lei 9.430/1996, art. 44. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Lançamento complementar por arbitramento - CTN, art. 148 - Discussão sobre a regularidade do procedimento administrativo e do método de apuração utilizado pelo fisco - Sentença de improcedência - Decisão favorável à Fazenda Pública - Ausência de pressuposto para conhecimento do reexame necessário - No mérito, a sentença deve ser reformada - Procedimento administrativo de arbitramento que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do auto de infração - Desnecessárias outras considerações, diante da nulidade do lançamento complementar - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Art. 149, paragrafo único, do CTN. Revisão do lançamento após o prazo decadencial. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA PREVISTA NO CTN, art. 173, II. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE E DOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO PRAZO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EMPRESA EXECUTADA QUE, NA VERDADE, IMPÔS AO EXEQUENTE A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO TÍTULO OU CDA SUBSTITUTIVA, QUE NÃO CONSTITUI PERDA DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA, POR ERROR IN PROCEDENDO. LANÇAMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO PODE SER MANTIDO, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DECOTE DE VALORES NA CDA, AINDA QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO TENHA FORNECIDO A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO. PLEITO RECURSAL FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA EMPRESA EXEQUENTE, NO SENTIDO DE CONDENAR O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE RESTOU PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Jarinu - Decisão deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e eventuais taxas relativos ao imóvel descrito na matrícula 105.449 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, inscrição 0590.000.2625.00-0, relativos aos exercícios de 2018 até a presente data - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Invasão do imóvel por terceiros - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Lançamentos discutidos que gozam de presunção de regularidade e licitude, ainda não ilidida - Suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários possível apenas mediante o depósito judicial integral dos valores lançados, com fundamento no CTN, art. 151, II e na Súmula 112 do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
Insurgência em face da decisão que não apreciou o pleito declaratório de isenção do ITCMD. Não acolhimento. Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662, «caput do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Alegação, em contra-razões ao recurso, de descabimento do recurso, por se tratar de despacho de mero expediente e não decisão interlocutória. Desacolhimento. Decisão referente à forma de processamento dos embargos à execução em seu regular efeito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - decisão agravada que indeferiu a liminar pretendida, sob o fundamento de que ausentes os requisitos autorizadores da medida - admissibilidade - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do CTN, art. 149, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Limpeza de terreno - Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ter cumprido o requisito legal da intimação - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Descabimento - Notificação pessoal recebida por terceiro - Notificação do auto de infração por correio, recebida por terceiro - Legislação local prevê a notificação do proprietário ou possuidor a qualquer título - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Habeas corpus e respectivo recurso ordinário. Impetração e interposição após a sentença condenatória objeto de apelação ainda em andamento. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Discricionariedade do juízo. Pretensão serôdia na espécie. A causa penal já está em grau de recurso. Pedido sem força aparente dada a constatação de que ainda existem débitos fiscais a quitar. Recurso ordinário não provido.
«1. É patente o descabimento do writ e, agora, do respectivo recurso ordinário, visando trancar a ação penal, pois, quando da impetração e da interposição, já havia sentença condenatória, desafiada por apelação ainda não julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de tutela cautelar requerido em caráter antecedente - Pretensão da autora de impedir o lançamento na água de embarcação de sua propriedade antes que fosse realizada pintura impermeabilizante e instalação de válvulas - Concessão de tutela antecipada, por uma primeira decisão agravada, para que a embarcação não fosse lançada na água - Informação da autora, na origem, de que a ré havia descumprido a decisão, lançando a embarcação na água - Pedido para que a ré a retirasse imediatamente das águas, o que uma segunda decisão agravada deferiu - Pintura parcial na embarcação - Divergência relevante entre as partes acerca da necessidade da pintura total para que não haja deterioração da estrutura da embarcação e risco ao meio ambiente - Acionada que aduz que, quando tomou conhecimento da primeira decisão, já havia pintado parcialmente a embarcação e instalado as válvulas, vindo o lançamento na água a ocorrer antes mesmo da propositura da ação - Ajuizamento da ação principal em que a autora objetiva, além da confirmação da tutela cautelar, a condenação da ré ao adimplemento de obrigações (relativas à pintura e às válvulas) e o pagamento de indenização - Ministério Público do Meio Ambiente que nada observou acerca de eventual perigo imediato ao meio ambiente que justificasse a retirada do barco do mar neste momento - Demanda que está, agora, está na fase de especificação de provas - Ausência de elementos, por ora, para a retirada da embarcação da água - Questões debatidas pelas partes que serão objeto de análise do magistrado quando da prolação da sentença, produzidas as provas necessárias - Embarcação que já se encontra na água, nada justificando que seja determinada sua retirada imediata - Decisões alteradas - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência e, por consequência, a consignação de valores. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Mera discussão judicial da extensão do débito que não tem o condão de inibir os efeitos da mora ou de determinar a abstenção da instituição bancária no lançamento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380/STJ. Incabível a manutenção de posse do veículo, pois a mora não está ilidida, tampouco a propositura de ação de revisão contratual impedirá eventual pedido de busca e apreensão do veículo, se deduzido pelo alienante em feito próprio. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote