(DOC. VP 284.2548.3013.4062)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Lançamento Tributário c/c Pedido de Restituição de Valores - IPTU - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravantes que não comprovaram sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote