(DOC. VP 192.3454.6955.9457)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Insurgência - Descabimento - Lançamento complementar de IPTU - Pedido de reconhecimento de remissão, nos termos da Lei 17.202/2019 - Questão que demanda dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Súmula 393/STJ - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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