(DOC. VP 782.8094.7230.6777)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da decisão que não apreciou o pleito declaratório de isenção do ITCMD. Não acolhimento. Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662, «caput» do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido

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