(DOC. VP 855.3804.0489.4650)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2017 a 2022 - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Alegação de nulidade das CDAs - Não indicação do procedimento administrativo correspondente - Tributo cujo lançamento é efetuado de ofício, denotando prescindibilidade de indicação do processo correspondente - Ausência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, respaldada em precedentes jurisprudenciais - RECURSO DESPROVIDO

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