Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

801 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do CTN, art. 149, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de tutela cautelar requerido em caráter antecedente - Pretensão da autora de impedir o lançamento na água de embarcação de sua propriedade antes que fosse realizada pintura impermeabilizante e instalação de válvulas - Concessão de tutela antecipada, por uma primeira decisão agravada, para que a embarcação não fosse lançada na água - Informação da autora, na origem, de que a ré havia descumprido a decisão, lançando a embarcação na água - Pedido para que a ré a retirasse imediatamente das águas, o que uma segunda decisão agravada deferiu - Pintura parcial na embarcação - Divergência relevante entre as partes acerca da necessidade da pintura total para que não haja deterioração da estrutura da embarcação e risco ao meio ambiente - Acionada que aduz que, quando tomou conhecimento da primeira decisão, já havia pintado parcialmente a embarcação e instalado as válvulas, vindo o lançamento na água a ocorrer antes mesmo da propositura da ação - Ajuizamento da ação principal em que a autora objetiva, além da confirmação da tutela cautelar, a condenação da ré ao adimplemento de obrigações (relativas à pintura e às válvulas) e o pagamento de indenização - Ministério Público do Meio Ambiente que nada observou acerca de eventual perigo imediato ao meio ambiente que justificasse a retirada do barco do mar neste momento - Demanda que está, agora, está na fase de especificação de provas - Ausência de elementos, por ora, para a retirada da embarcação da água - Questões debatidas pelas partes que serão objeto de análise do magistrado quando da prolação da sentença, produzidas as provas necessárias - Embarcação que já se encontra na água, nada justificando que seja determinada sua retirada imediata - Decisões alteradas - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Limpeza de terreno - Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ter cumprido o requisito legal da intimação - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Descabimento - Notificação pessoal recebida por terceiro - Notificação do auto de infração por correio, recebida por terceiro - Legislação local prevê a notificação do proprietário ou possuidor a qualquer título - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Exercício de «2014 - Município de São José dos Campos - Sentença de improcedência, condenando a executada-embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, arbitrada em 15% do valor atualizado da execução - Insurgência do executado-embargante - Cabimento - Restou incontroverso nos autos que, embora o tributo tenha sido lançado em 12/06/2014, o fato gerador ocorreu no exercício de 2007 - Exequente-embargado que apresentou contestação genérica e depois, em sede de contrarrazões à apelação, reconheceu que o fato gerador datava de 2007, quando afirmou que o lançamento foi efetuado somente no dia 12/06/2014 por conta de decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa organizadora da Feira de Malhas (FEMAVALE), ocorrida justamente no ano de 2007 - Exequente-embargado que não comprovou a existência da alegada decisão judicial que supostamente impediria o lançamento do tributo no prazo legal, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II - Prazo decadencial de constituição do crédito que não está sujeito a interrupções ou suspensões - Lançamento da Taxa realizado depois de 18 (dezoito) meses do encerramento do prazo quinquenal - Decadência consumada, restando prejudicada a análise da questão atinente à nulidade da CDA em razão da ausência de notificação válida - Sentença reformada, julgando procedentes os embargos à execução e declarando a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, com determinação - Sucumbência invertida, sem majoração da verba honorária - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar via aclaratória, preservou decisão de organização e saneamento, com determinação de prova pericial, com a expedição de ofício ao IMESC. Inadmissibilidade. Matéria insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de apelação. Não afronta ao Tema 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes desta Corte bandeirante e Câmara. Recurso não conhecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição. Julgamento extra petita. Inexistência. Declarações inexatas prestadas pelo contribuinte. Erro de fato. Revisão do lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV.

«1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (DÉBITOS DE IPVA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de que os créditos estão suspensos e de haver prejudicialidade externa em ações anulatórias - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória - Questões que podem ser comprovadas, de plano, pela simples análise da documentação - Determinação de que a parte comprove, com precisão, os lançamentos das ações anulatórias que são objeto da presente execução fiscal - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Natureza tributária. CLT, art. 605. Para fins de constituição do crédito tributário, é necessária a publicação dos editais de notificação do lançamento em jornal de grande circulação local, providência não observada pela agravante. REsp. 1.120.616/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, representativo da controvérsia. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos do decisum agravado. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento desta Corte, pacificado no julgamento do REsp. 1.120.616/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/11/2009, submetido ao rito do CPC/1973, CLT, art. 543-C, de que, nos termos, art. 605, para fins de constituição do crédito relativo à Contribuição Sindical Rural, é necessária a publicação dos editais de notificação do lançamento em jornal de grande circulação local, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Débito de ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência que determinou o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte embargante, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor do débito exequendo, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Controvérsia recursal acerca do cabimento da condenação referente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. No presente caso, o Estado exequente alega que houve erro do contribuinte no preenchimento do documento fiscal que motivou o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, «a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). É a chamada revisão por erro de fato (REsp. Acórdão/STJ). Considerando o poder / dever da Administração Tributária de revisar de ofício o lançamento na hipótese de erro de fato, além de que restou comprovado que a sociedade executada optou por participar do Convênio ICMS 106/96 a partir de julho/2002 - 10 (dez) anos antes do ajuizamento da execução fiscal, conclui-se que os ônus sucumbenciais devem recair sobre o Estado exequente. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - IPTU x ITR - Exercícios de 2021 a 2024 - Alegada não incidência do IPTU - Decisão que indeferiu a extensão da tutela de urgência a exercícios futuros - Possibilidade - Discussão que se restringe ao direito material relativo à não incidência de IPTU; e não a vício específico no lançamento - Documentos que acenam à exploração rural do imóvel - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação evidenciados - Precedentes do STJ e do TJSP - CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da autora.

«1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da autora.

«1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, quando fundamente sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDE AO PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS OS VALORES DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELAS AUTORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Glosa de valores que reduzem a base de cálculo. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Condições da ação. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento, com base em documentos apresentados exclusivamente no âmbito judicial, de que a dedução foi legítima. Revisão do lançamento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em Ação Anulatória de Débito Fiscal, o juiz aplicou o direito à espécie. Por verificar excesso no quantum debeatur, julgou parcialmente procedente o pedido, aceitando a retificação parcial do lançamento, diante da apuração de débito remanescente. O desacolhimento de parcela da pretensão não corresponde a julgamento extra petita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de coleta de lixo-tcl. Revisão do lançamento. Alegação de questão fática que não foi submetida à instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de nexo entre a alegada questão fática e a pretendida renovação do prazo prescricional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial se baseia na tese de que o reconhecimento da imunidade relativa ao IPTU teria, de algum modo, repercutido no lançamento da Taxa de Coleta de Lixo-TCL, de modo que seria legítima a revisão do lançamento dessa taxa pela Autoridade Administrativa, porquanto realizada dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição. Julgamento extra petita. Inexistência. Declarações inexatas prestadas pelo contribuinte. Erro de fato. Revisão do lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Ocorre julgamento extra petita quando o juiz julga fora dos limites do pedido, apreciando causa diferente da que foi posta em juízo. No presente caso, não houve julgamento diferente do pedido, uma vez que a decisão proferida correspondeu a um minus em relação à pretensão em conflito. O pleito de nulidade da NFLD foi devidamente analisado, concluindo o Tribunal a quo que as incorreções materiais no lançamento procedido pelo INSS não tiveram o condão de anulá-lo, sendo necessário apenas um ajuste em seu valor final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Encerramento da empresa em data anterior não comprovado. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência da agravante - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, devendo ser suscitada nos autos originários. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão agravada manteve a suspensão do andamento da ação principal - Não caracterizada a hipótese do CPC, art. 313, V, «a - Descabida a suspensão da ação originária (ação de despejo) - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, para afastar a suspensão do andamento da ação de despejo (Processo número 1008006-89.2018.8.26.0602... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Da imputação do pagamento. Lançamentos em conta corrente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Lançamento de faltas e supressão de vencimentos decorrentes do indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Antecipação da tutela em regime de urgência, possibilidade. Aferíveis, in casu, os critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC art. 300). Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial da União. Conhecimento parcial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária descontada na fonte. Servidor público. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes.

«1 - Recurso especial de Paulo Lemos dos Santos já julgado conforme decisão de fls. 346/354, contra a qual não interposto recurso (fl. 359). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Lançamento tributário contemplando cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel, obtida através de georreferenciamento. Ausência de qualquer vício formal. Dever legal dos contribuintes de manterem atualizadas as características dos seus imóveis junto ao Fisco Municipal. Possibilidade de intimação por edital. art. 378, §1º da Lei 8.690/2015 de Campos dos Goytacazes. Autos de infração que atendem aos requisitos da mesma lei municipal. Jurisprudência que vem se consolidando no sentido de que, em matéria tributária, a substância prevalece sobre a forma. Erro de fato que, demonstrado, autoriza a revisão do lançamento tributário, consoante CTN, art. 149. Aplicabilidade do Tema 387 do STJ. Ausência de impugnação específica quanto às dimensões do imóvel, incrementadas pela medição decorrente do georreferenciamento. Sentença de improcedência acertada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido valor não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal, inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica da fórmula utilizada. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Eventuais falhas na documentação contábil apresentada pela autora que poderiam ensejar o arbitramento de uma fração da base de cálculo, desde que observado o procedimento previsto no CTN, art. 148, o qual exige processo regular, com observância do contraditório. Lançamento tributário combatido que, contudo, foi calculado inteiramente por estimativa, com base em pauta fiscal, desprezando toda a documentação fiscal apresentada. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da nulidade do lançamento complementar do IPTU que desconsiderou a adesão do autor ao programa de regularização de imóveis, instituído pela Lei Municipal 17.202/2019 e a prova técnica constante dos autos - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

nulidade da sentença - Falta de decisão fundamentada a respeito do litisconsórcio necessário - Ausência de adequada emenda da petição inicial - inversão do ônus da prova na sentença - Violação ao princípio da igualdade entre as partes - Julgamento extra petita - Cerceamento de defesa por falta de saneamento do processo e abertura de instrução - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos realizados a título de mensalidade em favor de Sebrag Clube de Benefícios, no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por lançamento, até decisão final do presente feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lançamento por arbitramento. Legitimidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade na apuração da sucumbência. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A verificação do princípio da causalidade na apuração da sucumbência e da legitimidade do lançamento por arbitramento demandaria o reexame de aspectos fático probatórios da lide, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da CF/88, art. 225, o meio ambiente equilibrado constitui direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade assegurar sua preservação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação - Repetição de indébito - Crédito de NF Paulistana que reduziu o valor do lançamento fiscal - Valor que deve ser levado em conta também no momento de se calcular o valor pago a maior - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STF. Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC Acórdão/STF), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. DOAÇÃO. FATO GERADOR VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. RETIFICAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 

- O CTN, art. 174 estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Considerando que o lançamento foi realizado em 2018 e que a execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2020, inexiste fundamento para o reconhecimento da prescrição.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Isenção de IPVA - Pessoa com deficiência (PCD) - Indeferimento de liminar para suspensão de lançamento tributário - Isenção concedida em exercício anterior à mesma pessoa proprietária do mesmo veículo - Laudo do IMESC que confirma a deficiência permanente em grau médio - Iminência de inclusão no CADIN - Presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS - Necessidade de perícia contábil - Fixação de honorários periciais em R$ 40.000,00 - Pretensão à redução do valor homologado - Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Limpeza de Terreno - Exercício de 2018 - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou a exceção oposta - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação pessoal do executado - Descabimento - Envio da notificação para o endereço que constava dos cadastros municipais - Validade do ato, ainda que o AR tenha sido recebido e assinado por terceiro - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote