(DOC. VP 915.7292.1708.2645)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA - LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL -COMPETÊNCIAS LEGISLATIVA E EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos da CF/88, art. 225, o meio ambiente equilibrado constitui direito de todos, sendo dever do Poder Público e da coletividade assegurar sua preservação. - A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, consagra a universalização e a eficiência na prestação dos serviços públicos de saneamento como princípios fundamentais. - A criação de rubrica orçamentária específica no orçamento municipal e no plano plurianual, ainda que vinculada

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