(DOC. VP 382.1360.2996.9412)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Encerramento da empresa em data anterior não comprovado. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Recurso não provido

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