(DOC. VP 196.9734.7000.9100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso especial da União. Conhecimento parcial. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária descontada na fonte. Servidor público. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Precedentes.

«1 - Recurso especial de Paulo Lemos dos Santos já julgado conforme decisão de fls. 346/354, contra a qual não interposto recurso (fl. 359). 2 - Recurso especial da União que ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, tão-somente no tocante à discussão sobre a natureza do lançamento do tributo, no caso, contribuição previdenciária de servidor público. 3 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote