(DOC. VP 665.5604.7852.5189)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da nulidade do lançamento complementar do IPTU que desconsiderou a adesão do autor ao programa de regularização de imóveis, instituído pela Lei Municipal 17.202/2019 e a prova técnica constante dos autos - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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