(DOC. VP 285.8735.0215.5965)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é sujeito a lançamento por homologação, mas autorizado o lançamento de ofício quando a declaração deixa de ser prestada pelo contribuinte. No caso, o crédito tributário se constituiu em 2.10.17 quando notificado o

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