(DOC. VP 193.7580.2003.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Diferenças de ICMS. Revisão do lançamento. Erro de direito X erro de fato. Irrelevância, diante da matéria devolvida na impugnação administrativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão veiculada no apelo nobre reduz a discussão, genericamente, a definir se a mudança de critério adotada no julgamento da impugnação ao lançamento constitui erro de direito ou erro de fato e, a partir daí, se era possível modificar autuação fiscal. 2 - Sucede que o Tribunal de origem expressamente consignou que, na impugnação ao lançamento, a empresa devolveu à instância administrativa duas teses: a) erro de direito, porque seria inaplicável o Protocolo 11/91,

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