(DOC. VP 321.7273.2986.9073)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, dev

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