(DOC. VP 241.1081.0835.9987)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lançamento por arbitramento. Legitimidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade na apuração da sucumbência. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A verificação do princípio da causalidade na apuração da sucumbência e da legitimidade do lançamento por arbitramento demandaria o reexame de aspectos fático probatórios da lide, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-l

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