Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento por erro na metragem do imóvel - Descabimento - Necessidade de dilação probatória para afastar a validade do ato administrativo - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITBI. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a anulação dos autos de infração referentes ao ITBI. O agravante alegou que a decisão de 1º grau violou o CTN, art. 148, ao entender que o lançamento complementar do ITBI não poderia ocorrer. ... (Continua)

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903 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que declarou nula a penhora deferida nos autos, sob o fundamento de que «realizada sobre hipotéticos créditos, o que torna inócua a sua efetivação - Penhora sobre créditos que o coexecutado declarou possuir - Pedido deferido através de decisão mantida em sede recursal - Decisão que revê questão preclusa, sem qualquer provocação ou fatos novos para tanto - Alegação de que o lançamento no imposto de renda foi um equívoco do contador, que foi realizada sem lastro probatório e que não foi apresentada quando da impugnação à penhora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulação de lançamento fiscal. Multa administrativa. Prescrição constatada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. ... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário - IPTU x ITR - Exercícios de 2011 a 2013 e 2021 a 2023 - Alegada não incidência do IPTU - Decisão que indeferiu a extensão da tutela de urgência a exercícios futuros - Possibilidade - Discussão que se restringe ao direito material relativo à não incidência de IPTU; e não a vício específico no lançamento - Documentos que acenam à incidência de ITR - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação evidenciados - Precedentes do STJ e do TJSP - CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISS -

Comarca de São Paulo - Ação Anulatória de lançamento tributário - Insurgência da autora contra a decisão que homologou a estimativa de honorários periciais no valor de R$ 48.360,00 - Pretensão à redução em valor condizente com o trabalho a ser realizado - Cabimento - Atendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução dos honorários periciais para R$ 20.000,00, com possibilidade de o perito declinar de sua nomeação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela BCG Digital Calçados Ltda. à execução que lhe promove o Estado de São Paulo. Matéria alegada que reclama dilação probatória. Nulidade dos títulos executivos que somente pode ser aferida por meio da juntada de documentos. Impossibilidade de aferição em sede de exceção de ré-executividade. Mantida a decisão agravada, que rejeitou o incidente. Recurso não provido.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU lançamento retroativo - Exercícios de 2.009 a 2.015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 15.136/15 e prescrição dos créditos tributários - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, conforme critérios definidos na Lei Municipal  11.111/2001 - Tema 1.084 do STF - Inocorrência de prescrição - Prazo prescricional que se inicia com o vencimento da exação, conforme REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 980 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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910 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. ... (Continua)

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911 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Utilização da estimativa oficial para o lançamento do imposto (IPTU), porém devido a agravante ser proprietária de metade do imóvel, o valor da causa deverá ser de 1/3 do valor do imóvel. CPC/1973, art. 259, inciso VII. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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912 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: ... (Continua)

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913 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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914 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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915 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - Taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde - Exercício de 2018. Decisão que, de ofício, determinou a realização de perícia para apurar crédito/débito em favor de qualquer das partes, tendo em vista o reenquadramento do contribuinte para outra faixa de classificação. Descabimento. Existência de decisão judicial transitada em julgado que anulou auto de infração daquele exercício. Impossibilidade de anulação parcial do lançamento pelo Poder Judiciário, que torna desnecessária prova pericial. Recurso provido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação - Insurgência do agravante com alegação de ilegitimidade passiva - Impossibilidade - IPTU tributo com lançamento realizado de ofício - Aplicabilidade da Súmula 397/Egrégio STJ - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Revisão dos honorários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem reconheceu o dever de indenizar porquanto concluiu existir nexo de causalidade entre os danos alegadamente suportados pela agravante e a qualidade dos serviços prestados pela agravada, uma vez que constatado como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio Barigui sem o devido saneamento. ... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -Município de Votuporanga - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de Pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Votuporanga - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Caieiras - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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923 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão monocrática para juntada da certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. Prazo para declaração e recolhimento do tributo que somente passa a fluir após a quantificação do patrimônio partilhável declarado judicialmente. Inteligência do art. 17, da Lei Estadual 10.705/2000 e Súmula 114/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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924 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO E COBRANÇA COMPLEMENTAR RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO CARACTERIZADA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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925 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.

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926 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lançamento de crédito tributário. Nulidade. Prazo decadencial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II (REsp 1174144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010). ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exceção prévia de executividade rejeitada -  Alegada nulidade de CDA - Título executivo que indica o fundamento legal e atende os demais requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desnecessidade de instauração de processo administrativo - Lançamento por homologação - Entrega de declaração pelo contribuinte capaz de constituir o crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Exercício do contraditório e da ampla defesa não prejudicados - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas por ausência - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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928 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... (Continua)

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929 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - EMBARGANTE QUE APONTA A PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO, PROFERIDA POR ESTA RELATORA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA LIMINAR - IMPETRANTE QUE, EM SÍNTESE, REITERA O ARGUMENTO REFERENTE À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, SUSTENTANDO QUE A ACUSAÇÃO ESTÁ BASEADA TÃO SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - ALEGA QUE FOI IMPEDIDO DE QUESTIONAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A POLICIAL, QUE REALIZOU A OITIVA ESPECIAL DA VÍTIMA, CONCLUIU QUE O DEPOIMENTO DESTA É VERDADEIRO - PROSSEGUE, INFORMANDO QUE TODOS OS LAUDOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS COMPUTADORES E CELULARES DO EMBARGANTE E DE PORTE DE ARMA RESULTARAM NEGATIVOS E QUE O LAUDO DA ESCOLA NÃO APRESENTOU NENHUMA MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DA OFENDIDA - ADUZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO ENTRE UMA AUDIÊNCIA E OUTRA, FAZENDO MENÇÃO AO CPP, art. 400 - CONCLUI POR PLEITEAR QUE SEJA SUPRIMIDA A OMISSÃO E A OBSCURIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA - NO CASO VERTENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE É TRAZIDO PELO EMBARGANTE, TEM-SE QUE AS QUESTÕES VENTILADAS NOS ACLARATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, CABENDO RESSALTAR QUE O PLEITO LIMINAR CONSISTIU EM «(...) SOBRESTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL OBJETO DO PROCESSO DE 0071931-55.2023.8.19.0001 COM SEU TRANCAMENTO FINAL, ORDENANDO-SE QUE O RÉU SEJA POSTO EM LIBERDADE. (...) - SABE-SE QUE A LIMINAR, EM HABEAS CORPUS, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE O É, EXIGE À SUA ANÁLISE, A PRESENÇA DE UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE, OU AINDA FUNDAMENTO RELEVANTE QUE A EMBASE, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - IMPETRANTE QUE APONTA QUESTÕES, AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE ABRANGEM O MÉRITO, POIS ENVOLVEM UMA ANÁLISE, A RESPEITO DOS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO, EXIGINDO QUE SE PROCEDA A UM EXAME PONTUAL E APROFUNDADO DAS PROVAS, E, PORTANTO, A UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NO TOCANTE AO ARGUMENTO RELACIONADO AO EXCESSO DE PRAZO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DESTA RELATORA CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE PLEITOS DEFENSIVOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, O QUE É POSSÍVEL DE SE EXTRAIR DO ATO JUDICIAL APONTADO COMO ENSEJADOR DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL (PD 03 DO ANEXO 1), ESPECIFICAMENTE NO TRECHO EM QUE MENCIONA A PRÁTICA DE JUNTADAS CONSECUTIVAS DE PETIÇÕES PELA DEFESA - PORTANTO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, O QUE LEVA A DESPROVÊ-LOS.

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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Decisão que determina a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Embora de forma subsidiária, busca o agravante que seja declarada, quanto ao débito sub judice, a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros restritivos - Pleiteia, ainda, a condenação do adverso no pagamento de indenização por danos morais, oriunda de tal lançamento - Suspensão pertinente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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931 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, alegando omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, inversão do ônus da prova, julgamento antecipado da lide, litigância de má-fé e concessão de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Indeferimento de liminar tendente a suspender lançamento de ofício da diferença do ITCMD apurada após procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelos agravantes em que ressalvada a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto dos Exercícios de 2015 a 2022 - Município de Batatais - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Alegação de nulidade da CDA - Não acolhimento - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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934 - TJSP. Embargos de declaração - Obscuridade - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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935 - STF. Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 156. CTN, art. 173.

«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. ... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Sebastião - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegações de ausência de notificação do lançamento e de ilegitimidade passiva, fundada no reconhecimento administrativo e judicial da inexistência de relação com o imóvel - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 e 2003 e 2008 a 2010. Decisão que rejeitou alegação de prescrição do direito da autora. Configuração. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular a anulação a partir do lançamento do tributo. Precedentes do STJ. Direito de ação atingido pela prescrição Recurso provido... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS que pende de exame do Fisco há mais de 120 dias - Descumprimento, pela Administração, do prazo estabelecido pela norma do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 13.457/2009, que versa apenas sobre procedimento administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício - Pretensão à incidência de correção monetária pelos índices da Taxa SELIC que se justifica, conforme orientação do STJ - Reconhecimento do direito ao crédito de forma corrigida e atualizada - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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940 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM IMPEDIR O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O SEU CANCELAMENTO, CASO JÁ OCORRIDO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO - VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - AUSENTE PREJUÍZO AO RÉU QUANTO A INADIMPLEMENTOS QUE NÃO SE REFIRAM À PARCELA EM DISCUSSÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE RIGOR - MULTA QUE SEQUER FOI FIXADA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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942 - TJSP. *DANOS MORAIS -

Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Réu que não comprovou a origem do apontamento financeiro - Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes - Decisão de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Inexistência de débitos pré-existentes ao lançamento indevido questionado - Inscrição indevida que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados - Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência que deve ser atribuída integralmente ao réu - Parcial reforma da sentença, com o fim de julgar a demanda procedente - Recurso provido.... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegações de inexigibilidade da cobrança e dos protestos lavrados em razão de vícios nas intimações em sede administrativa - Máteria que envolve o exame de fatos ocorridos no âmbito administrativo, como a apuração de falhas na intimação e por consequência no próprio lançamento - Questões que não comportam declaração de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada - Município de Presidente Prudente - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança, impossibilitando o ajuizamento de execuções fiscais ou inscrição do nome da contribuinte no CADIN Municipal - Lançamento de ISS residual com base em projeto de edificação sem comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou tomados de terceiros - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Ausência de qualquer prejuízo ao fisco municipal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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945 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Cobrança do débito de IPVA do exercício de 2005. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência. Descabimento. IPVA que é imposto sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Entendimento do CTN, art. 174. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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946 - TJSP. Arrolamento. Alvará Judicial. Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem. Descabimento. Hipótese em que a prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão eventualmente incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADA / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da existência de recurso administrativo contra o lançamento tributário pendente de julgamento antes do ajuizamento da ação. Inconformismo da Fazenda Pública. Questão preliminar acerca da competência para julgamento do recurso. Resolução TP/TJ 1/2023 que cessou a prevenção relativa a feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis se o órgão fracionário, após a transformação, não possui especialização quanto à matéria discutida. Inexistência de prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado. Ausência de violação à coisa julgada. Na apelação apreciada por esta Corte, anteriormente, houve a reconhecimento de nulidade da sentença, ante a impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova. Precedentes do STJ que impedem a rediscussão apenas quando as questões foram definitivamente julgadas em anterior exceção de pré-executividade. Hipótese que não se amolda ao caso concreto. Manifestação da municipalidade no sentido de que o processo administrativo 04/301.437/2003 ainda não possui decisão definitiva. Matéria pendente de julgamento há mais de 20 anos, em impugnação apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, III. Prazo prescricional suspenso. Inutilidade da cobrança judicial. Informação trazida pelo devedor de que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro anulou a decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação contra os lançamentos dos exercícios 1999 a 2004. Inutilidade da cobrança. Extinção da execução fiscal que se impõe. Precedentes desta Corte e do STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pelo apelado. Decisão judicial que não desconstituiu a dívida cobrada, de maneira que a extinção do feito decorreu da impossibilidade momentânea da cobrança, em função da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento que não possuir correlação com o valor da dívida. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1076, item II. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença para arbitrar a verba honorária no valor de R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS -

LANÇAMENTOs referentes a saques de «CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - PATAMAR inferior A 15% estabelecido NA RESOLUÇÃO SFP 36/2022 - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL

(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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