(DOC. VP 549.4936.7834.3748)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Caieiras - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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