(DOC. VP 698.6182.1025.6397)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal -Município de Votuporanga - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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