(DOC. VP 485.8088.7510.5035)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exceção prévia de executividade rejeitada -  Alegada nulidade de CDA - Título executivo que indica o fundamento legal e atende os demais requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desnecessidade de instauração de processo administrativo - Lançamento por homologação - Entrega de declaração pelo contribuinte capaz de constituir o crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Exercício do contraditório e da ampla defes

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