(DOC. VP 830.6672.3136.1771)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Sebastião - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegações de ausência de notificação do lançamento e de ilegitimidade passiva, fundada no reconhecimento administrativo e judicial da inexistência de relação com o imóvel - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão man

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