(DOC. VP 157.2153.6289.2989)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU do exercício de 2021 - Exceção de Pré-executividade - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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