(DOC. VP 144.4064.4889.9975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação - Insurgência do agravante com alegação de ilegitimidade passiva - Impossibilidade - IPTU tributo com lançamento realizado de ofício - Aplicabilidade da Súmula 397/Egrégio STJ - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução

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