(DOC. VP 780.9709.0844.4752)

TJSP. *DANOS MORAIS -

Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Réu que não comprovou a origem do apontamento financeiro - Ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes - Decisão de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Inexistência de débitos pré-existentes ao lançamento indevido questionado - Inscrição indevida que gera o dever

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