(DOC. VP 909.2721.2644.0167)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PARCELAS -

LANÇAMENTOs referentes a saques de «CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO» - PATAMAR inferior A 15% estabelecido NA RESOLUÇÃO SFP 36/2022 - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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