(DOC. VP 663.9270.4375.6704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela BCG Digital Calçados Ltda. à execução que lhe promove o Estado de São Paulo. Matéria alegada que reclama dilação probatória. Nulidade dos títulos executivos que somente pode ser aferida por meio da juntada de documentos. Impossibilidade de aferição em sede de exceção de ré-executividade. Mantida a decisão agravada, que rejeitou o incidente. Recurso não provido.

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