(DOC. VP 218.9205.2845.4159)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 e 2003 e 2008 a 2010. Decisão que rejeitou alegação de prescrição do direito da autora. Configuração. Ação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Termo inicial para postular a anulação a partir do lançamento do tributo. Precedentes do STJ. Direito de ação atingido pela prescrição Recurso provido

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