(DOC. VP 136.4804.3141.0521)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Indeferimento de liminar tendente a suspender lançamento de ofício da diferença do ITCMD apurada após procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelos agravantes em que ressalvada a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão mantida. Recurso não provido

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